Código de defesa do consumidor

Código de defesa do consumidor

Você conhece os seus direitos?

 "Código de Defesa do Consumidor"

O Código de Defesa do Consumidor, sancionado em 11 de setembro de 1990, visa a garantia da proteção e defesa dos direitos dos consumidores, reunindo um conjunto de normas que também asseguram as relações de consumo, abrangendo os fornecedores e comerciantes, estabelecendo penalidades, padrões de conduta e prazo. A Constituição Federal de 1988 já previa, em seu artigo 5º, inciso XXXII, “a defesa do consumidor", demonstrando assim o enorme interesse dado a proteção do consumidor, vez que foi adotada no rol de direitos fundamentais. A inclusão da defesa do consumidor como princípio fundamental na Constituição Federal indica a conexão imposta ao Estado e operadores do direito a não só aplicar sua defesa como disponibilizar meios que garantam a proteção deste ente considerado vulnerável, ou seja, o mais fraco na sociedade. Importante ressaltar que as normas que integram o Código de Defesa do Consumidor não são incompatíveis com o crescimento econômico e livre iniciativa, previstos constitucionalmente no artigo 170. Pelo contrário, as normas consumeristas visam compatibilizar a livre iniciativa com a defesa do consumidor, vez que o livre exercício da atividade econômica do empresário está atrelado ao respeito dos direitos básicos do consumidor. Por fim, há que se dizer que o Código de Defesa do Consumidor surgiu para igualar o sujeito vulnerável na relação desigual com o fornecedor, estabelecendo a igualdade e equilíbrio nas contratações e outorgando tutelas específicas nos campos civil, administrativo, jurisdicional e penal.

                                                                                                              

"O que fazer caso o serviço realizado ou produto entregue apresente vícios?" Como dito no primeiro texto, os direitos do consumidor possuem não só a função de assegurar seus direitos básicos, mas também com a intenção de transformação da sociedade, para que esta se comporte de maneira harmônica e equilibrada nas relações jurídicas. Pode-se imaginar, em uma primeira visão, que a sociedade não possui interesse em uma relação particular entre consumidor e fornecedor. Ocorre que se isso fosse verdade, os fornecedores poderiam cometer diversos abusos, e caso não “acontecesse nada”, outros consumidores acabariam sofrendo os mesmos abusos, o que seria até lucrativo para os fornecedores. Assim, o Código de Defesa do Consumidor apontou soluções para os consumidores caso o produto ou serviço apresente vícios. Genericamente, vício do produto ou serviço indica diversidade do produto/serviço informado pelo fornecedor e o que foi efetivamente prestado ou entregue, como por exemplo as avarias e deteriorações do produto, quantidade inferior àquela indicada na embalagem, vícios capazes de tornar os produtos impróprios ou inadequados ao consumo; serviço prestado de forma inadequada, entre outros. Dessa maneira, de acordo com os artigos 18, 19 e 20, do Código de Defesa do Consumidor, caso seja constatado o vício do serviço ou produto, o consumidor poderá, a sua escolha, solicitar o refazimento do serviço, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, o abatimento proporcional do preço, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a complementação do peso ou medida do produto. Assim, os fornecedores devem se atentar a publicar, de maneira clara, correta e precisa todas as especificações de seus produtos, prestando informações que sejam suficientes para que o consumidor possa seguramente conhecer o produto ou serviço que deseja adquirir, mantendo o equilíbrio processual. 

 

                                                                                 

 

 "O direito de arrependimento" Quem nunca se arrependeu de comprar alguma coisa por impulso? Informação pouco veiculada aos consumidores está ligada ao “prazo de reflexão obrigatório”, vulgarmente conhecido como direito de arrependimento. Instituído pelo Código de Defesa de Consumidor, esse prazo visa garantir a compra consciente, de modo a equilibrar as relações de consumo. Quando a aquisição do produto for concluída fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o prazo de reflexão, ou seja, o direito de desistir do negócio em sete dias, contados do recebimento do serviço ou produto ou assinatura do contrato. A proteção garante o consumidor que está ainda mais vulnerável, uma vez que ao adquirir um produto no estabelecimento comercial atua conscientemente. Por fim, cumpre ressaltar que a contagem do prazo não é interrompida aos feriados e finais de semana. Além disso, para que seja exercido o direito de arrependimento, o pedido deve ser formalizado ao fornecedor.

Por : Dra. Maiara Tangerina

mtangerina@adv.oabsp.org.br

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